LEI Nº 1.325, DE 05 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único O Convênio terá validade por 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a fornecer, mensalmente 300 (trezentas) litros de álcool e arcar com as despesas de manutenção (peças, lubrificantes e lavagem) para a viatura policial, e a pagar a conta mensal de energia elétrica, consumida pela Delegacia de Polícia Local.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Junho de 2000.
Gilson liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
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