LEI Nº 1.304
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999.
Art. 1º – O orçamento Geral do Município de Cordisburgo (M.G), para o Exercício financeiro de 1.999 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.219.000,00 (sete milhões duzentos e dezenove mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Adendo III anexo 02 da Lei 4.320 / 64, com o seguinte desdobramento:
- Receitas Correntes
| 1.1 – Receita Tributária | R$ 235.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 125.000,00 |
| 1.4 – Receita Agropecuária | R$ 3.000,00 |
| 1.5 – Receita Industrial | R$ 36.000,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | R$ 367.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | R$ 3.729.000,00 |
| 1.9 – Outras receitas Correntes | R$ 433.000,00 |
| Total | R$ 4.928.000,00 |
- Receitas de Capital
| 2.1 – Operações de Crédito | R$ 1.600.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | R$ 100.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | R$ 591.000,00 |
| Total | R$ 2.291.000,00 |
| Total Geral | R$ 7.219.000,00 |
Art. 3º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Funções de Governo”.
| 01 – Legislativa | R$ 275.000,00 |
| 01 – Judiciária | R$ 45.000,00 |
| 03 – Administração e Planejamento | R$ 769.000,00 |
| 04 – Agricultura | R$ 106.000,00 |
| 05 – Comunicações | R$ 146.000,00 |
| 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública | R$ 20.000,00 |
| 07 – Desenvolvimento Regional | R$ 10.000,00 |
| 08 – Educação e Cultural | R$ 1.761.000,00 |
| 09 – Energia e Recursos Minerais | R$ 35.000,00 |
| 10 – Habitação e Urbanismo | R$ 1.263.000,00 |
| 11 – Indústria Comércio e Serviços | R$ 103.000,00 |
| 13 – Saúde e Saneamento | R$ 1.473.000,00 |
| 15 – Assistência e Previdência | R$ 651.000,00 |
| 16 – Transporte | R$ 412.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ 150.000,00 |
| Total | R$ 7.219.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes podendo para tanto):
- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no item II artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
- Utilizar Excesso de Arrecadação apurado nos termos do item II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
- Utilizar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior de acordo com item I do § 1 do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar “Operações de Crédito” até o limite das Despesas de Capital, conforme dispõe o item III do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor em 1º de Janeiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, (M.G), 11 de Dezembro de 1.998.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
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