LEI Nº 1.276
ALTERA TERMOS DA LEI Nº 814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984.
1º – O artigo 3º, parte final da Lei nº 814, de 17 de dezembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação.
CLASSES | KWH | RECEBIMENTO DE TAXA DE IP. | |
0 | A | 30 | Isento |
31 | A | 50 | 1,00 |
51 | A | 100 | 2,00 |
100 | A | 200 | 4,50 |
201 | A | 300 | 7,00 |
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 31 de Dezembro de 1.997.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
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