Lei 1.263

LEI Nº 1.263

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito do Município de Cordisburgo, por saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo – MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – PRO – MORADIA.

Art. 2º – Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias na forma da Legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo Único – Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, na hipótese de o Município de Cordisburgo MG não, ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à mortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Outubro de 1.997.

Gilson Liboreiro da silva.

Prefeito Municipal.