Lei 1.252

LEI Nº 1.252

CRIA ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados, na Estrutura Administrativa da, Prefeitura Municipal de Cordisburgo, os seguintes órgãos:

• Secretária Municipal de Assistência;
• Secretária Municipal de saúde;
• Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
• Diretoria de Atendimento da Zona Rural.

Art. 2º – São as seguintes, as atribuições dos órgãos criados pelo artigo 1º desta Lei:

I – Secretária Municipal de Assistência, Administração e Finança:

• Desenvolver projetos e ativar o Centro Educacional de Aprendizagem Comunitária – CEAC;
• Desenvolver ações de implantação do PROCON em defesa do consumidor local;
• Promover cursos e reciclagem de professores municipais, de informática, visando criar melhores condições de aprendizado;
• Desenvolver ações para promover total reforma do ônibus da Prefeitura;
• Reestruturar a Banda de Música do Município;
• Desenvolver ações e projetos para o Perfeito funcionamento do SIAT, do CODESE;
• Promover a instituição de mecanismos para melhor, controle de combustível, consumido pela municipalidade;
• Promover a reforma do Cemitério e Velório da cidade;
• Ativar Convênio com o Sindicato Rural, objetivando melhor atendimento aos beneficiados;
• Desenvolver ações e projetos para melhor produção da Lavanderia e da Padaria;
• Desenvolver controle para melhor distribuição da Merenda Escolar;
• Articulação junto às Associações Comunitárias, com o objetivo de melhor ordenar as suas ações;
• Projeto no sentido de promover Emprego e Renda para os munícipes;
• Instituir e criar a Escola de Enfermagem na cidade.
• Promover ações no sentido de melhor operacionalizar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
• Facilitar o transporte dos empregados das Empresas Siderúrgicas, criando-lhes condições de melhor trânsito;
• Instituir o serviço de assistência social, através do veículo Funerário.
• Caberá ainda ao Secretário o controle da Telefonia Rural e do Ponto de Freqüência dos Servidores Municipal.

2 – Secretário Municipal de Saúde.

Órgão gestor – auxiliar subordinado diretamente ao Poder Executivo com atribuição de:

• Valorizar o Conselho Municipal de Saúde;
• Manter estreito relacionamento com o hospital;
• Promover a medicina preventiva e contratar médicos especialistas;
• Plantão médico 24 horas por dia e distribuição de medicamentos;
• Desenvolver programas de assistência à criança, ao idoso e medicina da família;
• Manter atendimento regular na zona rural;
• Valorização dos Postos Médicos da Zona Rural;
• Aquisição de ambulância para atendimento ao distrito de Lagoa Bonita e região;
• Atendimento odontológico curativo e preventivo;
• Participação efetiva no Consórcio Regional de Saúde;
• Valorização e apoio aos Alcoólicos Anônimos e outros grupos de recuperação;
• Qualificação de funcionários da área de saúde;
• Acompanhamento adequado aos pacientes removidos para outros centros;
• Consultórios odontológicos nos povoados;
• Executar tarefas correlatas.

3 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.

• Promover ações no sentido de operacionalizar os serviços de tapa buraco na cidade;
• Desenvolver Projeto ordenado de Limpeza da Zona urbana da Cidade;
• Promover a manutenção da Torre de TV de Cordisburgo;
• Melhor ordenamento do funcionamento da Feira Livre da Cidade;
• Serviços de manutenção das atividades do Horto Florestal;
• Serviços de manutenção das atividades do Matadouro Municipal.
• Projetar os serviços de limpeza das fossas;
• Construir o Aterro Sanitário da cidade;
• Projeto de urbanização das estradas da cidade;
• Manutenção das Estradas Vicinais;
• Projeto junto a Emater para a elaboração de atividades visando melhor resguardo do meio ambiente;
• Instituir e organizar os Serviços do Almoxarifado da Prefeitura;
• Instituir e organizar os serviços de Controle de Combustível consumido pela municipalidade.

4 – Diretoria de Atendimento da Zona Rural.

• Conservação e encascalhamento das estradas rurais;
• Abertura de novas estradas vicinais, visando o encurtamento das linhas de Leite;
• Eletrificação Rural;
• Água, calçamento e asfaltamento do Distrito de Lagoa Bonita e Povoados;
• Melhoria da Produtividade, produção e sanidade animal;
• Promoção de cursos de mão-de-obra (Vaqueiros, tratoristas, etc.).
• Aquisição de tratores agrícolas;
• Conservação do solo e meio ambiente.
• Implantação da piscicultura (criação de peixes)
• Manter um box no CEASA para comercialização dos Produtos do Município;
• Tradicionalizar as festas do cavalo, do município;
• Trabalhar em conjunto com a Cooperativa Agropecuária, Sindicato Rural, Emater, Embrapa, Clube do Cavalo de Cordisburgo e outros, Secretária da Agricultura.
• Administrar o parque de Exposições;
• Conseguir linhas de crédito para o produtor rural.
• Colocar telefone nos Povoados do Onça, Riacho Comprido e Marinhos;
• Colocar energia elétrica nos Povoados do Onça, Barreiro, Riacho Comprido, Taboquinha dos Ferreiras e Cinza.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 10 de Março de 1.997.

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.