LEI Nº 1.157
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR A AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA / MG. PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar em Bolsa de Valores 26.239,340 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta) ações preferenciais de nº 1.086.631.813.807 a 1.085.644.883.206, cautela nº 2552 e 1.921.987.623.797 a 1.922.000.793.736. Cautela nº 2915, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 2º – O produto da venda das ações, referida no artigo anterior, será aplicado em pagamento de débitos, diversos, inclusive, fornecimento de água pela COPASA / MG.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Março de 1.993.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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