LEI Nº 1.124
APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1.992/1.994
A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cordisburgo, para o triênio 1.992/1.994, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, decorrentes e, para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º – Integram a presente Lei, o anexo das diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal.
Art. 3º – Os investimentos discriminados cuja realização fica autorizada por esta Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.
Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo em conseqüências da elaboração da Receita, ser criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta Lei:
Parágrafo Único: As importâncias referentes ao exercício de 1.993 e 1.994, estimadas a preço de 1.992, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 1.992.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 07 de Outubro de 1.991.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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