LEI Nº. 1.083
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RATIFICAR E RETIFICAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO E A INTECO-INDÚSTRIA DE TECIDOS CORDISBURGO, LTDA., DAS LEIS MUNICIPAIS N. º 585 E 604.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Prefeito Municipal de Cordisburgo a ratificar e retificar a escritura de doação entre a Prefeitura Municipal de Cordisburgo e a Inteco – Indústria de Tecidos Cordisburgo, Ltda. – desgravando a mesma do ônus existente, ou seja, os artigos 2º das citadas Leis.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de julho de 1.990.
Dr. Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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