LEI Nº 1.076
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR LEITE PARA FAMÍLIAS CARENTES.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a distribuir leite às famílias carentes cadastradas pelo Serviço de Assistência Social do Município.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do presente orçamento e dos vigentes.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Maio de 1.990.
Dr. Gilson Liboreiro da silva.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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