LEI N.º 987
* Lei 991 da nova redação ao artigo 2º desta Lei.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Todos os servidores públicos municipais que percebiam mensalmente o salário de CZ$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta cruzados), passarão a perceber a importância mensal de CZ$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze cruzados).
Art. 2º – Aos demais servidores que percebem além do Piso Nacional de Salários o aumento será calculado com o índice de 16,19% sobre o VMR de Maio, excetuando-se as vantagens pessoais de que os servidores sejam titulares.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Maio de 1.988.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Maio de 1.988.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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