LEI Nº. 940
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Todos os servidores públicos Municipais que recebiam mensalmente a importância de CZ$1.286,40 (hum mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e quarenta centavos) passarão a perceber mensalmente a importância de CZ$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzados).
Art. 2º – Aos demais funcionários, fica concedido o aumento de 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos de fevereiro de 1987, inclusive os aposentados.
Art. 3º – O abono família será calculado com a majoração do índice constante do art. 2º.
Art. 4º – As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão a custa de dotação já incluída no Orçamento Municipal.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data retroagida de 01 de Março de 1.987.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Março de 1.987.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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