Lei Municipal nº 856/1.985.

Lei 0856

LEI Nº. 856

 

FIXA NOVOS VALORES PARA AS TAXAS, TARIFAS, IMPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.986.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores para as Taxas, Tarifas e Impostos Territorial e Predial no Município, para o exercício de 1.986.

 

Art. 2º – Os Impostos, taxas e tarifas para o exercício de 1.986, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização melhoria e valores do imóvel.

 

  1. a) Predial: 1 – Para as construções localizadas em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para as construções localizadas em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 28.000 (vinte e oito mil cruzeiros)

3 – Para as construções localizadas em final de ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).

 

  1. b) territorial: 1 – Para os lotes localizados em ruas do centro da cidade fica fixado o valor de CR$ 35.000,0o (trinta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para os lotes localizados em ruas de bairros da cidade fica fixado o valor de CR$ 25.000, (vinte e cinco mil cruzeiros);

3 – Para os lotes localizados em final de ruas de bairros da cidade, fixa fixado o valor de CR$ 20.000 (vinte mil cruzados).

 

  1. c) Taxa de Expediente: Fica fixado o valor de CR$ 15.000 (quinze mil cruzeiros);
  2. d) Taxa de Meio-Fio: Fica fixado o valor de CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros);
  3. e) Taxa de Limpeza: 1 – Para as ruas localizadas no centro da cidade, fixado o valor de CR$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros);

 

2 – Para as demais ruas da cidade, fica fixado o valor de CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros).

 

  1. f) calçamento: Fixada em CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Para o Distrito de Lagoa Bonita, neste Município, ficam estipulados os valores para 1.986, assim discriminados:

 

  1. a) Predial: Fica fixado o valor de CR$ 18.000 (Dezoito mil cruzados);
  2. b) Taxa D´água: Fica fixado o valor mensal de CR$ 8.000 (oito mil cruzeiros).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.986.

 

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 06 de Novembro de 1.985.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

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