LEI Nº. 847
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LIQUIDAR DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a liquidar débitos de 1.975 a 1.985, relativos às contribuições de responsabilidade desta Prefeitura à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG -.
Art. 2º – O valor do Débito de que trata o artigo anterior é de CR$ 731.971 (setecentos e trinta e hum mil, novecentos e setecentos e um cruzeiros).
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de setembro de 1.985.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
Add a Comment