Lei Municipal nº 845/1.985.

LEI Nº. 845

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAIS 30,34%, SOBRE O ÍNDICE CONSTANTE DA LEI 828 DE 15 DE MAIO DE 1.985 RELATIVO À HORA / AULA.

 

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Além do reajuste de 89% (oitenta e nove por cento), constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 828, de 15 de maio de 1.985, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mais 30,34% (trinta vírgula trinta e quatro por cento) sobre o valor da hora / aula passa a ter o valor fixado em CR$ 4.200 (quatro mil e duzentos cruzeiros), em escolas municipais de 2º grau.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei passa a vigorar com data retroagida a contar de 01 de maio de 1.985.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.985.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

Add a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *