Lei 0792

LEI Nº. 792

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Todos os servidores e operários municipais, regidos pela consolidação das Leis do trabalho – C.L.T. – e que percebiam o salário-mínimo até 30/04/84, terão o aumento de 70,1% a partir de 01 de maio de 1,984, ou seja passarão a receber CR$97.176,00(noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros).

Art. 2º – Todos os servidores e operários Municipais, regidos pela C.L.T. e que percebiam mais que o salário-mínimo até 30/04/84 terão o aumento de 50%(cinqüenta por cento), a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 3º – Todos os servidores efetivos ou contratados para prestação de serviços pelo Regime Estatutário terão o aumento de 50%(cinqüenta por cento) a partir de 01 de maio, de 1.984.

Art. 4º – Os auxiliares de serviços, pelo regime estatutário, pagos através das Caixas Escolares dos cursos de 2º grau Magistério de 1º grau (normal) e contabilidade ou diretamente pela Prefeitura que percebiam o salário-mínimo de CR$57.120,00 até 30/04/84 passarão a receber CR$97.176,00 a partir de o1 de maio de 1.984, com reajuste de 70%.

Art. 5º – As professoras rurais terão o aumento de 60%(sessenta por cento), a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 6º – O salário-aula pago aos professores do curso de Magistério (normal) e Escola Municipal “Eduardo Rios Neto” será de CR$1.120,00(hum mil cento e vinte cruzeiros), a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 7º – A gratificação, para os cargos em comissão de Diretores da Escola Municipal “Eduardo Rios Neto” e curso de Magistério (normal) será de CR$100.000,00 a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 8º – Os Secretários de Estabelecimentos de Ensino de 2º grau, passarão a receber a importância de CR$97.176,00 a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 9º – A critério do Executivo e dentro das possibilidades do erário público municipal, poderá ser concedida uma reestruturação especial a funcionários envolvidos em setores e tarefas consideradas primordiais, em decorrência de alternâncias comuns durante a Administração.

Art. 10 – O Abono Família para os Estatutários será majorado em 70% (setenta por cento) a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 11 – O aumento para o contador da Prefeitura Municipal de Cordisburgo será de 50%(cinqüenta por cento) a partir de 01 de maio de 1.984.

Art. 12º- Abrir-se-á o crédito suplementar de CR$58.000.000,00(cinqüenta e oito milhões de cruzeiros), no exercício de 1.984, para fazer face aos aumentos ora propostos.

Art. 13 – Os proventos dos aposentados por tempo de serviço pelo regime estatutário não poderão ser inferiores aos auferidos pelos funcionários da ativa.

Art. 14 – O aumento de todos os servidores públicos municipais , dos regimes estatutário e celetista, será reajustado em 40%(quarenta por cento) a partir de 01 de novembro de 1.984, incidindo sobre os vencimentos ora fixados na presente Lei.

Parágrafo Único: Para os regidos pela consolidação das Leis ao trabalho –C.L.T. que ganham o salário-mínimo, fixar-se-á somente o valor que se decretar à época da majoração.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de maio de 1.984.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 01/05/84

310.691.00

3.716.391.00

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 01/05/84

                                                                                                                                                                                           1.284.258.00

                                                                                                                                                                                                56.265.00

                                                                                                                                                                                                40.189.00

                                                                                                                                                                                           1.380.712.00

                                                                                                            Geraldo José Martins.

        Prefeito Municipal de Cordisburgo

1.380.712.00