LEI Nº. 781
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DE 1.984, À EMATER/ MG.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar no valor de até CR$850.000,00(oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), a subvenção destinada à Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/MG. , autorizada pela Lei nº 776 de 16/11/83, para o exercício de 1.984.
Art. 2º – A complementação de que trata o artigo anterior será feita com recursos do Fundo de Participação dos Municípios – F.P.M.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 1.984.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Março de 1.984.
Geraldo José Martins
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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