LEI Nº 765
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MINAS GERAIS, ADQUIRIR E DOAR O LOTE PARA A CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E QUARTEL NA SEDE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, decreta , e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado da Segurança Pública um convênio para a construção da cadeia Pública e Quartel na sede do Município.
Art. 2º – Para o cumprimento do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um lote de até 360m² e doá-lo à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais que em contrapartida, para validade efetiva da doação, se compromete ao pleno exercício de suas finalidades.
Art. 3º – A extinção do referido órgão de Segurança no Município implicará na reversão do Patrimônio doado à Municipalidade, inclusive, as suas benfeitorias.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal a efetuar as despesas decorrentes do fiel cumprimento dos artigos 1º e 2º da presente Lei
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Agosto de 1.983
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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