Lei Municipal nº 749/1.983.

Lei 0749

LEI Nº. 749

 

AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS E FIXA VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1.984.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores dos Impostos territorial e predial para o exercício de 1.984.

 

Art. 2º – Os impostos previstos para o exercício de 1.984, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do imóvel.

 

  1. a) Predial: 1 – 2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros)

2 – 2.200,00 (Dois mil e Duzentos cruzeiros)

3 – 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros)

4 – 1.000.00 (hum mil cruzeiros)

 

  1. b) Territorial 1 – 1.000,00 (hum mil cruzeiros)

2 – 500,00 (quinhentos cruzeiros)

 

  1. c) Taxa de expediente – 100,00 (cem cruzeiros)
  2. d) taxa Assistência  –  100,00 (cem cruzeiros)
  3. e) Limpeza – 500,00 (quinhentos cruzeiros)
  4. f) calçamento – 300,00 (trezentos cruzeiros)
  5. g) saneamento – 200,00 (duzentos cruzeiros)

 

Art. 3º – Os valores previstos nos artigos 1º e 2º serão colaborados a partir de abril de 1.984.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de março de 1.983.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

 

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