LEI Nº. 749
AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS E FIXA VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1.984.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a fixar novos valores dos Impostos territorial e predial para o exercício de 1.984.
Art. 2º – Os impostos previstos para o exercício de 1.984, terão os seguintes valores, conforme a construção, localização, melhoria e valores do imóvel.
- a) Predial: 1 – 2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros)
2 – 2.200,00 (Dois mil e Duzentos cruzeiros)
3 – 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros)
4 – 1.000.00 (hum mil cruzeiros)
- b) Territorial 1 – 1.000,00 (hum mil cruzeiros)
2 – 500,00 (quinhentos cruzeiros)
- c) Taxa de expediente – 100,00 (cem cruzeiros)
- d) taxa Assistência – 100,00 (cem cruzeiros)
- e) Limpeza – 500,00 (quinhentos cruzeiros)
- f) calçamento – 300,00 (trezentos cruzeiros)
- g) saneamento – 200,00 (duzentos cruzeiros)
Art. 3º – Os valores previstos nos artigos 1º e 2º serão colaborados a partir de abril de 1.984.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de março de 1.983.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal
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