LEI Nº. 748
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DAS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS, S/A, PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Executivo autorizado a alienar em Bolsa de Valores 3.643.210(treis milhões, seiscentos e quarenta e treis mil, duzentos e dez) ações ordinárias nominativas e 171.908(cento e setenta e um mil, novecentos e oito) ações preferenciais nominativas pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art.2º – O produto da venda das ações, referidas no artigo anterior, será aplicado em pagamento de débitos diversos, inclusive, iluminação pública.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo. Aos 16 de Março de 1.983.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo
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