LEI Nº. 745
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A CODEVASF, DNOS, COPASA OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANO EM LAGOA BONITA.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, decreta, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a firmar convênios de responsabilidade mútua com a CODEVASF, DNOS, Copasa ou Empresas Especializadas, para perfuração de um poço artesiano na sede do Distrito da Lagoa Bonita.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, autorizado a aplicar os recursos que forem necessários, dentro do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 14 de Fevereiro de 1.983.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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