LEI Nº. 713
INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO:
A Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a reserva de contingência que figurará nos orçamentos deste Município a partir do exercício financeiro de 1.981.
Art. 2º – O valor consignado do Município classificado como reserva de abertura, nos respectivos exercícios financeiros de créditos adicionais extraordinários.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.980.
João da Mata.
Prefeito Municipal
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