Lei Municipal nº 689/1.978.

Lei 0689

LEI Nº.  689

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA BAGAGEM:

 

O Povo do Município de Cordisburgo, através dos seus representantes legais, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas, visando a construção da ponte sobre o córrego da Bagagem, neste Município.

 

Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes da assinatura do convênio referido no artigo anterior utilizar-se-á dos recursos orçamentários previstos na dotação 4-1-10, Obras públicas, construção de Estradas e Pontes.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de Fevereiro de 1.978.

 

João da Mata.

Prefeito Municipal.

 

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