LEI Nº. 672
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR TAXA DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA PRAÇA DE ESPORTES “COUNTRY CLUB VISTA ALEGRE”.
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar as taxas de água de responsabilidade da Praça de Esportes Country Club Vista Alegre, entidade declarada de utilidade pública até a quantia de CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) anual.
Art. 2º – Constitui recurso financeiro para atender o disposto no art. 1º da presente Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de contas do orçamento vigente conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320 ficando assim, o Prefeito Municipal autorizado, por decreto a além crédito adicional especial no presente exercício.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de março de 1.977.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
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