LEI Nº. 606.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a receber em doação um terreno medindo 10.000 m2, no Povoado de Capão do Gado, neste Município, para fins de construção do prédio da Escola Rural, conforme Convênio assinado com o Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Maio de 1974.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
Add a Comment