LEI Nº. 602.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DE 1.973, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam aprovadas as despesas realizadas no exercício de 1.973, sem autorização legislativa, na importância de CR$ 120.000,000 (cento e vinte mil cruzeiros), por se ter verificado que as mesmas foram realizadas no interesse do Município.
Art. 2º – Para ocorrer o pagamento das despesas a que se refere o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de CR$ 20.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) anulando, se necessário dotações do orçamento vigente, como recursos à abertura do aludido crédito.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Maio de 1.974.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
Add a Comment