LEI Nº. 584.
AUTORIZA O FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE DUAS CASAS RESIDENCIAIS PARA OPERÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizado a financiar a aquisição de duas casas residenciais para operários Municipais.
Art. 2º – Para atendimento do artigo 1º desta Lei, abrir-se-á o Crédito Especial no valor de CR$ 4.087,87 (quatro mil oitenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos) para o pagamento das respectivas moradias.
Art. 3º – Como recurso à abertura do Crédito Especial estipulado no artigo anterior, anular-se-ão dotações não utilizadas do orçamento vigente.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, será embolsada pelos operários, parcial e mensalmente, em comum acordo com os interessados nos 3 (três) próximos exercícios.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Novembro de 1.973.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal
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