Lei Municipal nº 584/1.973.

Lei 0584

LEI Nº. 584.

 

AUTORIZA O FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE DUAS CASAS RESIDENCIAIS PARA OPERÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizado a financiar a aquisição de duas casas residenciais para operários Municipais.

 

Art. 2º – Para atendimento do artigo 1º desta Lei, abrir-se-á o Crédito Especial no valor de CR$ 4.087,87 (quatro mil oitenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos) para o pagamento das respectivas moradias.

 

Art. 3º – Como recurso à abertura do Crédito Especial estipulado no artigo anterior, anular-se-ão dotações não utilizadas do orçamento vigente.

 

Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Cordisburgo, será embolsada pelos operários, parcial e mensalmente, em comum acordo com os interessados nos 3 (três) próximos exercícios.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Novembro de 1.973.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

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