Lei Municipal nº 558/1.972.

Lei 0558

LEI Nº. 558.

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE TÊRMO DE COMPROMISSO COM O PROJETO RONDON.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar Termo de compromisso com o Projeto Rondon, órgão Jurisdicionado ao Ministério do Interior.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes de alimentação hospedagem e acolhida aos integrantes da Equipe do Projeto Rondon correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigentes e vindouros.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Outubro de 1.972.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

 

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