LEI Nº. 554.

CONCEDE A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTOS À COMAG – CIA MINEIRA DE ÁGUA E ESGOTOS E AUTORIZA A ASSINATURA DO RESPECTIVO CONVÊNIO.

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedida à COMAG – CIA Mineira de Água e Esgotos, a exploração dos sistemas de água e esgotos deste Município.

Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo, outrossim, autorizada assinar o respectivo Convênio.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Outubro de 1.972.

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.