LEI Nº. 514.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A FAZER O PROLONGAMENTO DA RUA SÃO MIGUEL, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E RECONSTRUIR UMA CASA DEMOLIDA ABRINDO-SE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA ESTE FIM.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a fazer o prolongamento da Rua São Miguel, no perímetro urbano desta cidade.
Art. 2º – Fica a Prefeitura, igualmente, autorizada a reconstruir uma casa demolida para tal fim de propriedade de umas indigentes, abrindo-se um crédito Especial no valor de CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da execução deste artigo.
Art. 3º – Como recurso à abertura do presente Crédito Especial, mudar-se-ão dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 7 de Dezembro de 1.970.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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