Lei Municipal nº 499/1.970.

Lei 0499

LEI Nº. 499.

 

ESTIPULA NOVOS VALORES PARA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM VIGOR.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a majorar em 100% (cem por cento) os atuais valores dos Impostos Predial e territorial Urbano lançado sobre cada contribuinte inscrito nesta Prefeitura e anualmente cobrado pela Municipalidade.

 

Art. 2º – Ficam estipulados, anualmente, novos valores de taxas no município conforme relação abaixo.

 

TAXA DE EXPEDIENTE

POR CONHECIMENTO. . . . . . . CR$2,50

CERTIDÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . .CR$3,00

CADASTRO. . . . . . . . . . . . . . . .  CR$2,00

 

AVERBAÇÃO DE DOCUMENTOS

DE CR$ 1,00     até CR$ 100,00      CR$ 5,00

DE CR$ 100,00 até CR$ 200,00      CR$ 7,00

DE CR$ 200,00 até CR$ 500,00      CR$10,00

DE CR$ 500,00 até CR$1.000.00    CR$18.00

DE CR$1.000.00 acima                    CR$30,00

 

MATADOURO

POR REZES ABATIDAS                           CR$ 8,00

POR SUINOS                                            CR$ 6,00

EXTINÇÃO DE INSENTOS NOCIVOS

POR LOTE                                                   CR$10,00

 

TAXA DÁGUA

RESIDENCIAL                                          CR$36,00 por pena

COMERCIAL                                             CR$60,00 por pena

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA           CR$ 8,00

 

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

RESIDENCIAL                                        CR$ 3,00

COMERCIAL                                           CR$10,00

TAXA CONSERVAÇÃO DE CALC.        CR$ 8,00

TAXA DE SANEAMENTO                       CR$ 3,00

TAXA DE TELEFONE                             CR$18,00

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto, no digo, esta Lei, em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

 

Dada e passada na Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Julho de 1.970.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

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