LEI Nº. 499.
ESTIPULA NOVOS VALORES PARA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM VIGOR.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a majorar em 100% (cem por cento) os atuais valores dos Impostos Predial e territorial Urbano lançado sobre cada contribuinte inscrito nesta Prefeitura e anualmente cobrado pela Municipalidade.
Art. 2º – Ficam estipulados, anualmente, novos valores de taxas no município conforme relação abaixo.
TAXA DE EXPEDIENTE
POR CONHECIMENTO. . . . . . . CR$2,50
CERTIDÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . .CR$3,00
CADASTRO. . . . . . . . . . . . . . . . CR$2,00
AVERBAÇÃO DE DOCUMENTOS
DE CR$ 1,00 até CR$ 100,00 CR$ 5,00
DE CR$ 100,00 até CR$ 200,00 CR$ 7,00
DE CR$ 200,00 até CR$ 500,00 CR$10,00
DE CR$ 500,00 até CR$1.000.00 CR$18.00
DE CR$1.000.00 acima CR$30,00
MATADOURO
POR REZES ABATIDAS CR$ 8,00
POR SUINOS CR$ 6,00
EXTINÇÃO DE INSENTOS NOCIVOS
POR LOTE CR$10,00
TAXA DÁGUA
RESIDENCIAL CR$36,00 por pena
COMERCIAL CR$60,00 por pena
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CR$ 8,00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
RESIDENCIAL CR$ 3,00
COMERCIAL CR$10,00
TAXA CONSERVAÇÃO DE CALC. CR$ 8,00
TAXA DE SANEAMENTO CR$ 3,00
TAXA DE TELEFONE CR$18,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto, no digo, esta Lei, em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Julho de 1.970.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
Add a Comment