Lei Municipal nº 454/1.968.

Lei 0454

LEI Nº. 454.

 

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente ano, gratificação de Natal aos servidores internos da Prefeitura e aos vinte e um operários braçais, que servem à Administração.

 

Art. 2º – A gratificação estipulada no art. 1º será concedida na base de um vencimento para cada funcionário e operário, desde que tenha mais de seis meses de serviço, de acordo com o cargo que ocupa e que esteja em exercício,

 

Art. 3º – Para a cobertura da despesa que decorrerá desta Lei, fica aberto o Crédito Especial no valor de NCR$4.189,50 (Quatro mil cento e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos).

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cordisburgo, aos 18 de Novembro de 1.968.

 

 

Anibal Alves de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal.

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