LEI Nº. 409.

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, para patrolamento de Estradas Municipais.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.