LEI Nº. 406.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.967, é orçada em NCR $1000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
1.1.1.13 | Imposto s/ a propriedade territorial Rural | 6.000.000 |
1.1.1.14 | Imposto s/ a propriedade Predial e territorial Urbano | |
Imposto Predial | 300.000 | |
Imposto territorial urbano | 300.000 | |
1.1.1.16 | Imposto s/ a Renda e Proventos e Proventos de qualquer Natureza |
|
Imposto s/ a Renda retida na fonte | 100.000 | |
1.1.1.18 | Imposto s/ circulação de Mercadoria | 17.500.000 |
1.1.1.21 | Imposto s/ serviços de qualquer Natureza | 800.000 |
25.000.000 |
TAXAS
1.1.2.11 | Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia | |
Taxas de Aferição de Pesos e Medidas | 10.000 | |
Taxa de Alinhamentos e Nivelamentos | 10.000 | |
Taxa de Averbação | 300.000 | |
Taxa de Cadastro | 10.000 | |
Taxa de Licenças Diversas | 150.000 | |
1.1.2.12 | Taxas de Serviços Prestados ou Postos á Disposição dos contribuintes |
|
Taxas de Expedientes e Emolumentos | 200.000 | |
Taxas de assistência Social | 1.000.000 | |
Taxa Rodoviária | 1.000.000 | |
Taxas de Limpeza Pública | 10.000 | |
Taxa de Viação | ||
Taxa de Conservação de Calçamento | 310.000 | |
Taxa de Iluminação Pública | 50.000 | |
Taxas de taxas de Saneamento | 200.000 | |
Taxa de Fomento Agro Pecuário | 50.000 | |
3.300.000 | ||
Total da Receita Tributária |
28.300.000 |
RECEITAS PATRIMONIAL.
1.2.4.00 | Outras Receitas Patrimonial | |
Juros de depósitos | 50.000 | |
Total da Receita Patrimonial |
50.000 |
RECEITAS INDUSTRIAL.
1.3.1.00 | Receitas de Serviços Industriais | |
Tarifas do Serviço de Água | 1.000.000 | |
Tarifa do Serviço de Telefones | 200.000 | |
Total da Receita Industrial |
1.200.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.4.1.00 | Participação no Fundo Instituído pelo artigo 21 da Emenda Constitucional n. º 18. |
60.000.000 |
1.4.2.00 | Quota parte do Imposto Único s/ Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais. |
6.500.000 |
Total das Transferências Correntes |
66.500.000 |
RECEITAS DIVERSAS
1.5.1.00 | Multas | 50.000 |
1.5.2.00 | Indenização e Restituições | 10.000 |
1.5.3.00 | Cobrança da Dívida ativa | 940.000 |
1.5.4.00 |
Outras Receitas Diversas |
|
Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros. | 100.000 | |
Receitas Eventuais | 850.000 | |
Total das Receitas Diversas |
1.950.000 | |
Total das Receitas Correntes | 98.000.000 |
RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.00 | Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 2.000.000 |
Total das Receitas de Capital | 2.000.000 | |
Total Geral da Receita |
100.000.00 |
Art. 2º – A despesas do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.967 é fixada em NCR$100.000.000 (Cem milhões de cruzeiros novos) de acordo com a seguinte discriminação.
DESPESAS CORRENTES
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.01 | Pessoal Civil | |
Gratificações | 24.000 | |
3.1.4.0.01 | Encargos Diversos | |
Despesas de Pronto Pagamento | 200.000 | |
224.000 |
EXECUTIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.03 | Pessoal Civil | |
Subsidio e Representação do Prefeito | 4.590.000 | |
Vencimentos | 6.600.000 | |
Qüinqüênios | 1.188.000 | |
Percentagens Diversas | 130.000 | |
Substituições Regulamentares | 1.200.000 | |
3.1.2.0.03 | Material de Consumo | |
Material de Expediente | 600.000 | |
3.1.3.0.03 | Serviços de Terceiros | |
Conservação de Móveis e Utensílios | 100.000 | |
Serviço Postal, telegráfico e telefônico. | 100.000 | |
Fretes e Carretos | 200.000 | |
Publicação Diversas | 150.000 | |
Honorários, Custos e outras Despesas Judiciais. | 100.000 | |
3.1.4.0.03 | ENCARGOS DIVERSOS | |
Viagens Administrativas | 200.000 | |
Diárias de Viagens | 100.000 | |
Despesas de Pronto Pagamento | 500.000 | |
Alugueis de Prédios | 150.000 | |
Despesas Imprevistas | 1.883.862 | |
3.2.2.0.09 | SUBVENÇÕES ECONÔMICAS | |
Para Casa do Município | 500.000 | |
SOMA DE GOVERNO E AD. GERAL. | 18.291.862 |
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDAS FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0.11 | JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA | |
Juros da Dívida Municipal | 148.163 | |
Soma de Encargos Gerais |
148.163 |
DESPESAS DE CUSTEIO
RECURSOS NATURAIS E AGRO-PECUÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0.20 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Adubos, Sementes e Inseticidas. | 200.000 | |
Soma de Recursos Naturais Agropecuário | 200.000 |
TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÕES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.47 | PESSOAL CIVIL | |
Vencimentos | 3.720.000 | |
Salários | 200.000 | |
Qüinqüênio | 696.000 | |
3.1.2.0.47 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Para Serviço de Comunicações | 100.000 | |
3.1.3.0.47 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação de Aparelhos e Equipamentos | 200.000 | |
4.916.000 |
DIVERSOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.49 | PESSOAL CIVIL | |
Vencimentos | 2.040.000 | |
Salários | 10.000.000 | |
Qüinqüênio | 96.000 | |
3.1.2.0.49 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Para Rodovias | 2.000.000 | |
Combustíveis e Lubrificantes | 4.000.000 | |
3.1.3.0.49 | SRVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação de Estradas e Pontes | 10.000.000 | |
Reparos e Conservação de Veículos | 5.000.000 | |
Recuperação de Ferramentas e Pertences | 300.000 | |
Transporte Diversos | 50.000 | |
3.1.4.0.49 | ENCARGOS DIVERSOS | |
Viagens de Inspeção | 50.000 | |
Soma de Transportes E Comunicação | 38.452.000 |
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL | ||
Vencimentos | 2.040.000 | |
Substituições Regulamentares | 200.000 | |
3.1.2.0.61 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Material Didático | 1.000.000 | |
Material de Expediente | 500.000 | |
3.1.3.0.61 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação de Prédios | 300.000 | |
Transporte Diversos | 50.000 | |
3.1.4.0.61 | ENCARGOS DIVERSOS | |
Viagens de Inspeção | 100.000 | |
4.190.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.61 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
As Caixas Escolares | 40.000 | |
ENSINO MÉDIO SECUNDÁRIO | 40.000 | |
Transferências Correntes |
||
3.2.1.0.61 | Subvenções Sociais | |
Subvenções Ordinárias | 400.000 | |
400.000 |
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.62 | PESSOAL CIVIL | |
Vencimentos | 960.000 | |
Salários | 100.000 | |
1.060.000 | ||
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
||
Transferências Correntes | ||
3.2.1.0.66 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
Subvenções Ordinárias | 10.000 | |
10.000 | ||
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 5.700.000 |
SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATÓRIO
E DOMICILIAR
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.72 | PESSOAL CIVIL | |
Gratificação | 24.000 | |
Assistência a Maternidade e a Infância | ||
Transferências Correntes | ||
3.2.1.0.73 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
Subvenções Ordinárias | 100.000 | |
100.000 | ||
DIVERSOS | ||
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | ||
3.2.1.0.79 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
Subvenções Ordinárias | 10.000 | |
10.000 | ||
Soma de Saúde | 134.000 |
TRABALHO,
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.1.7.0.81 | Contribuições de Previdência Social | |
Contribuições Diversas | 918.400 | |
918.400 |
SALÁRIO FAMÍLIA E
ABONO FAMILIAR
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0.83 | Abono Familiar | |
Abono de Família | 936.000 | |
936.000 |
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.85 | Subvenções Sociais | |
Auxílios a Indigentes e Desvalidos | 50.000 | |
50.000 | ||
DIVERSOS |
||
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | ||
3.2.1.0.89 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
Subvenções Ordinárias | 95.000 | |
95.000 | ||
Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social. |
1.999.400 |
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.92 | PESSOAL CIVIL | |
Vencimentos | 960.000 | |
Salários | 360.000 | |
3.1.2.0.92 | Material de Consumo | |
Para o Serviço de Água | 500.000 | |
3.1.3.0.92 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação do Serviço de Água | 50.000 | |
1.870.000 |
LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1.93 | PESSOAL CIVIL | |
Salários | 100.000 | |
3.1.2.0.93 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Para Limpeza Pública | 40.000 | |
Ração para Semoventes | 30.000 | |
3.1.3.0.93 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação de Veículos | 100.000 | |
Manutenção de Semoventes | 50.000 | |
320.000 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.94 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Luz e Energia | 3.200.000 | |
3.200.000 | ||
RUAS, PRAÇAS PÚBLICAS.
|
||
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL |
||
3.1.1.1.95 | PESSOAL CIVIL | |
Salários | 150.000 | |
3.1.2.0.95 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Paras Ruas e Praças | 50.000 | |
200.000 | ||
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS.
|
||
DESPESAS DE CUSTEIO | ||
PESSOAL | ||
3.1.1.1.97 | PESSOAL CIVIL | |
Vencimentos | 960.000 | |
3.1.2.0.97 | MATERIAL DE CONSUMO | |
Para o Serviço do Matadouro | 50.000 | |
3.1.3.0.97 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | |
Conservação de Veículos | 40.000 | |
Transportes Diversos | 10.000 | |
1.060.000 | ||
Soma de Habitação e Serviços Urbanos | 6.650.000 | |
Total das despesas Correntes | 71.799.425 |
DESPESAS DE CAPITAL
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXECUTIVO
INVESTIMENTOS |
||
4.1.3.0.03 | EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES | |
Aquisição de Máquinas e Móveis e Utensílios | 1.000.000 | |
Soma de Governo e Administração Geral | 1.000.000 | |
ENCARGOS GERAIS | ||
DÍVIDAS FUNDADA INTERNA | ||
Transferências de Capital | ||
4.3.1.0.11 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA | |
Amortização da Dívida Municipal | 200.575 | |
Soma de Encargos Gerais | 200.575 | |
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
|
||
DIVERSOS | ||
INVESTIMENTOS | ||
4.1.1.0.49 | Obras Públicas | |
Construção de Rodovias | 5.000.000 | |
Soma de Transportes e Comunicações | 5.000.000 | |
EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO INVESTIMENTOS
|
||
4.1.3.0.61 | EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES | |
Aquisição de Móveis e utensílios | 3.000.000 | |
4.1.1.0.61 | OBRA PUBLICA | |
Construção de Prédio para o Ginásio | 3.000.000 | |
Soma de Educação e Cultura | 9.000.000 | |
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS RUAS, PRAÇAS PÚBLICAS. INVESTIMENTOS
|
||
4.1.1.0.95 | Obras Públicas | |
Calçamento de Praças e meio fio | 12.000.000 | |
Soma de Habitação e Serv. Urbano | 13.000.000 | |
Total das Despesas de Capital | 28.200.575 | |
Total Geral da Despesas | 1000.000.000 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares as dotações do presente Orçamento até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o exercício.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.967.
Mando, portanto, a todos a quem conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 1º de Dezembro de 1.966.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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