LEI N. º 361.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO ESTUDANTIL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para atender as despesas dos estudantes que representarão o Grêmio “Eugênio Pacelli”, no congresso Estudantil, a realizar-se na cidade de Governador Valadares, no fim do mês de julho do corrente ano.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa estabelecida no artigo 1º desta lei, ficará aberto o crédito especial da importância de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), cuja despesa ocorrerá por conta do serviço de Educação Pública.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de julho de 1.964.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal
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