LEI N. º 358.
REGULA A COBRANÇA DA “TAXA DE ELETRICIDADE” NO DIST. DE LAGOA BONITA.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – A taxa mínima de energia elétrica, por consumo mensal, até 15 kWh, passará a ser de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Parágrafo Único – Se o consumo mensal ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, cobrar-se-á a importância de CR$ 5,00 (cinco cruzeiros) por kWh excedente.
Art. 2º – Cada consumidor pagará, mensalmente, a importância de CR$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) referente à taxa de iluminação pública.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Julho de 1.964.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal.
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