Lei Municipal nº 351/1.963.

Lei 0351

LEI N. º 351.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.964.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo notou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.964, é orçada em CR$ 13.300,000, 00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita EFETIVA MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0 11 1 Imposto Territorial Urbano  

250.000,00

0 11 1 Imposto Territorial Rural  

1.450.000,00

0 12 1 Imposto Predial 150.000,00
0 14 1 Imposto sobre transmissão de Propriedade imóvel “Inter-Vivos”  

 

 

1.000.000,00

0 17 3 Imposto sobre industrias e profissões  

140.000,000

0 11 3 Imposto de Licença 30.000,000
0 19 7 Imposto s/ atos da economia do Município Astos sua competência  

 

30.000,00

0 26 3 Imposto sobre turismo hospedagem  

200.000,00

0 27 3 Imposto s/ jogos e diversões  

1.000,00

b) taxas
1 11 2 Taxa Rodoviária 250.000,00
1 14 4 Taxa Hospitalar 100.000,00
1 15 4 Taxa de Assistência Pública e Assistência Social  

 

100.000,00

1 16 4 Taxa para fins Educativos  

100.000.000

1 18 1 Taxa de extinção de formigas  

40.000,00

1 23 4 Taxa de iluminação pública  

35.000,00

1 24 1 Taxa de limpeza pública  

10.000,00

Total da Receita Tributária  

3.886.000,00

 

3.886.000,00

Receita Patrimonial
2 02 0 Juros e Depósitos 6.000,00
Dividendos 160.000,00
Total da Receita Patrimonial  

166.000,00

 

166.000,00

RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0 Renda do Serviço telefônico  

35.000,00

3 03 0 Taxa de Água 80.000,00
Total da Receita Industrial  

115.000,00

 

115.000,00

RECEITAS DIVERSAS
4 11 0 Renda do Matadouro 20.000,00
4 13 0 Receita da Quota do Fundo Rodoviário Nacional (art. 15 12º – (Fed) 700.000,00  

 

 

700.000,00

4 14 0 Receita da Quota do Imposto de Renda (Art. 15 § 4º da cont. Fed.).  

 

3.900.000,00

4 16 0 Receita da Quota do excesso de arrecadação estadual de impostos do Município  

 

 

 

500.000,00

4 17 0 Receita da Quota de Fundo Federal de Eletrificação (Lei Federal n. º 2.994, de 8-11-1.956).  

 

 

 

10.000.00

4 20 0 Receita da Quota do Imposto de Consumo (art. 15 § 4º da CFED).  

 

3.800.000,00

Total das Receitas Diversas  

8.930.000,00

 

 

 

8.930.000,00

Total da Receita Ordinária  

13.097.000,00

 

13.097.000,00

Receita Extraordinária
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa  

16.000,00

6 13 0 Receita de exercícios anteriores  

5.000,00

6 20 0 Contribuições Diversas 3.000,00
6 21 0 Multas 15.000,00
6 23 0 Eventuais 30.000,00
Total da Receita Extraordinária  

53.000,00

 

150.000,000

 

203.000,00

Total Geral 13.150.000,00 150.000,00 13.300.000,00

 

Art. 2º – A Despesa do Município de 1.964, é fixada em CR$ 13.330.000,00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação.

 

Código Geral Designação da Despesa EFETIVA MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL
DESPESAS

Administração Geral

LEGISLATIVO

Despesas Diversas

8 00 4 Ajuda de custo aos Vereadores  

108.000,00

8 00 4 Gratificação por serviços de expediente  

12.000,00

120.000,00
Governo

Pessoal Físico

8 02 0 Subsídio do Prefeito 120.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

60.000,00

8 02 4 Despesas Diversas
8 02 4 Viagens Administrativas 40.000,00
22.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretário Contador 398.400,00
MATERIAL PERMANENTE
8 04 2 Móveis e Utensílios 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
1 04 3 Impressos, livros e material expediente.  

60.000,00

DESPESAS DIVERSAS
1 04 4 Serviço postal, telegráfico, telefônico.  

44.000,00

1 04 4 Publicação do Expediente 20.000,00
8 04 4 Conservação de móveis e utensílios 20.000,00
1 04 4 Assinatura de jornais, revistas ofic.  

10.000,00

552.400,00 10.000,00
Total dos serviços de Administração Geral  

892.400,00

 

10.000,00

 

902.400,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOA FÍSICA

1 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

360.000,00

8 10 0 Auxiliar dos Serviços de Contabilidade e tesouraria  

 

273.600,00

633.600,00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

PESSOA FÍSICA

1 11 0 Porcentagem pela arrecadação geral  

38.000,00

8 11 0 Gratificação por serviços de fiscalização de rendas no Distrito de Lagoa Bonita  

 

12.000,00

50.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral 302.400,00
DESPESAS DIVERSAS
8 12 0 Viagens do interesse do serviço  

6.000,00

308.400,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscal. Financeira  

992.000,00

 

992.000,00

SEGURANÇA PUB. ASSIST. SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência aos mendigos 7.000,00
8 29 4 Assistência a transeuntes pobres  

3.000,00

10.000,00
Total dos Serv. Seg. Publ. e Assist. Social  

10.000,00

 

10.000,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO, PRIM. SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR

PESSOAL FIXO

8 33 0 13 Professores a CR$ 10.000,00  

1.560.000,00

8 33 0 1 servente de escola 84.000,00
8 33 0 Substituição regulamentares  

66.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8 33 0 Móveis e utensílios 300.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3 Material Didático 200.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de exped.  

50.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 33 4 Reformas em prédios escolares  

50.000,00

8 33 4 Construção de Prédios escolares  

400.000,00

Órgãos Culturais 2.010.000,00 700.000,00
ORGÃOS CULTURAIS

Pessoal Físico

8 34 0 Bibliotecária 158.400,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2 Livros para a biblioteca 10.000,00
158.400,00 10.000,00
Total dos serviços de educação pública  

2.168.400,00

 

710.000,00

 

2.878.400,00

SAÚDE PÚBLICA

ASSISTÊNCIA PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8 43 4 Assistência Médica Sanitária  

12.000,00

Total dos Serviços de Saúde Pública  

12.000,00

12.000,00 12.000,00
FOMENTO

FOMENTO ECONÔMICO EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 55 4 Fomento da Produção em Geral  

50.000,00

Total dos Serviços de Fomento  

30.000,00

30.000,00 30.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 62 0 Encarregado dos Serviços telefone  

302.400,00

PESSOA VARIÁVEL
8 62 1 Telefonistas 528.000,00
8 62 1 Operários do Serviço Telefônico  

14.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8 62 2 Aquisição de aparelhos e pertences  

15.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3 Para o Serviço telefônico 25.000,00
869.400,00 1.500,00
SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 63 1 Operários do Serviço de Água  

20.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3 Para o serviço de água 50.000,00
70.000,00
939.400,00 15.000,00 954.400,00
DÍVIDA PÚBLICA

FUNDADA INTERNA-AMORT.REGA

DESPESAS DIVERSAS

8 74 4 Amortização de empréstimo 158.874,20
158.874,20
JUROS

DESPESAS DIVERSAS

Despesas diversas 158.874,20
8 74 4 Juros de Empréstimos 189.863,80
189.863,80
Total dos Serviços de Dívida Pública 189.863,80 158.874,20 348.738,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 345.600,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4 Viagens do interesse do serviço 5.000,00
8 80 4 Conservação de veículo 155.000,00
505.600,00
CONSTRUÇÃO E CONSERV. DE LOGRAD. PÚBLICOS

PESSOAL VARIABLE

8 81 1 Operários dos Serv. Ruas, praças jard.  

200.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3 Para os serviços de ruas, praças jardins.  

50.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 81 4 Para construção de praças públicas 350.000,00
600.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8 82 1 Motorista 302.400,00
8 82 1 Operários serv. De estradas e pontes  

1.600.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3 Para o serv. Estradas e pontes 1.000.000,00
8 82 3 Combustíveis e Lubrificantes  

400.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 82 4 Transporte de Pessoal e material
Para os serv. Estradas e pontes  

52.000,00

3.354.400,00
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8 85 1 Operários do serv. Limp. Pública 30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 3  Para o serviço de Limpeza Pública 40.000,00
70.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL

PESSOAL VARIÁVEL

8 87 1 Operários do serv. De construção e conservação de próprios municipais  

 

40.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 87 4 Para o serv. De prop. Municipais 60.000,00
100.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8 88 4 Para iluminação Pública 480.000,00
480.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 87 1 Operários do Serviço do Matadouro  

40.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8 89 2 Para o serviço do matadouro 30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 87 3 Para o Serviço do Matadouro 20.000,00
60.000,00 30.000,00
Total dos Serviços de Utilidade Pública  

5.170.000,00

 

30.000,00

 

5.200.000,00

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

1 91 4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais  

141.860,00

 

11.327.938,00

8 91 4 Contribuição para o Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Ser. Público  

33.864,00

175.724,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8 93 0 Abono de Família 480.000,00
8 93 0 Gratificação por qüinqüênio 536.640,00
1.016.640,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8 98 4 Subvenção à maternidade “Carmela Dutra” 15.000,00
8 98 4 Subvenção a confer. São Vicente de Paulo, desta cidade. 15.000,00
8 98 4 Sub. à conferência São Francisco de Assis de Cordisburgo 11.000,00
8 98 4 Subv. à conferência São Vicente de Paulo de Lagoa Bonita 2.000,00
8 98 4 Subv. à conferência São Vicente de Paulo de Lages 2.000,00
8 98 4 Subv. à Associação Mineira de Proteção aos Lázaros 5.000,00
8 98 4 Subv. à caixa “Mestre Candinho”, desta cidade. 15.000,00
8 98 4 Subv. às caixas Escolares das Escolas Rurais 10.000,00
8 98 4 Subv. ao Cordisburgo Esporte Clube 5.000,00
8 98 4 Subv. ao Setor Municipal de “C.E.N.G”. 250.000,00
8 98 4 Subv. à Associação dos pais de Cordisburgo 100.000,00 11.327.938,00
8 98 4 Subv. ao Jornal “A VOZ DE CORDISBURGO” 50.000,00

 

480.000,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

8 99 4 Honorárias custas e outras despesas judiciais 10.000,00
8 99 4 Aluguéis de Prédios 60.000,00
8 99 4 Quebra de Caixa 4.000,00
8 99 4 Para hospedagens oficiais 100.000,00
8 99 4 Para IBAM 10.000,00
8 99 4 Café aos funcionários 20.000,00
8 99 4 Fretes e Carretos 10.000,00
8 99 4 Despesas imprevistas 85.698,00
299.698,00
Total dos Encargos Diversos 1.972.062,00 1.972.062,00
12.376.125,80 923.874,20 13.300.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.964.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei competirem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 25 de novembro de 1.963.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal.

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