Lei Municipal nº 286/1.960.

Lei 0286

LEI N. º 286.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.961.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.961 é orçada em CR$ 2.375.950,00 – (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita Efetiva Mat. Patrim. Total
RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

A) IMPOSTOS

0 11 0 Imposto Territorial:

Imposto Territorial urbano

 

23.000,00

0 12 1 Imposto Predial 52.000,00
0 17 3 Imposto s/ Industrias e Profissões 140.000,00
0 18 3 Imposto de Licença 15.000,00
0 19 7 Impostos s/ Atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência  

 

15.000,00

0 26 3 Imposto s/ turismo e hospedagem 65.000,00
0 27 3 Impostos s/ jogos e Diversões 500,00
B-) TAXAS
1 11 2 Taxa Rodoviária

Taxa de Conservação de Estradas e Pontes

 

 

130.000,00

1 16 4 Taxa para fins Educativos:

Taxa Escolar

 

10.000,00

1 18 1 Taxa de extinção de formigueiros 12.000,00
1 24 1 Taxa de Limpeza Pública 10.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA  

472.500,00

 

472.500,00

RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0 Renda de Capitais

Juros de Depósitos

 

3.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL  

3.000,00

 

3.000,00

RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0 Comunicações:

Renda do Serviço Telefônico

 

 

30.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos:

Taxa de água

 

35.000,00

Total da Receita Industrial  

65.000,00

 

65.000,00

RECEITAS DIVERSAS
 

4 11 0

 

Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros.

Renda do Matadouro

 

 

 

12.000,00

4 13 0 Receita da Quota s/ combustíveis e Lubrificantes (art. 15 § 2º da Const. Federal).  

 

 

120.000,00

4 14 0 Receita da Quota de Imposto de Renda (art. 15, § 4º da Const. Federal.  

 

 

1.360.000,00

4 15 0 Quota do Excesso de arrecadação do Ext. S/A do Município, art. 20 da const. Federal  

 

 

132.450,00

4 18 0 Quota do Imp. Único s/ energia elétrica  

20.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS  

1.644.450,00

 

1.644.450,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA  

2.184.950,00

 

2.184.950,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 160.000,00
6 13 0 Receitas de Exercícios Anteriores 5.000,00
6 20 0 Contribuições diversas 15.000,00
6 21 0 Multas 1.000,00
6 23 0 Eventuais 10.000,00
TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 31.000,00 160.000,00 191.000,00
TOTAL GERAL 2.215.950,00 160.000,00 2.375.950,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.961, é fixada em CR$ 2.375.950,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros) de acordo com seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita Efetiva Mat. Patrim. Total
DISCRIMINAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 00 4 Ajuda de Custeio aos vereadores 54.000,00
8 00 4 Serviços postais, telegráficos e telefônicos. 500,00
8 00 4 Gratificação por servidores de expediente 3.600,00
8 00 4 Publicação do expediente 200,00
8 00 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 200,00

 

59.500,00
GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsídio do Prefeito 36.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

6.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8 02 0 Aquisição de móveis e utensílios  

2.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 03 3 Impressos, livros e material de expediente.  

4.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 02 4 Conservação de Móveis e utensílios  

1.000,00

8 02 4 Viagens Administrativas 3.000,00
50.000,00 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 04 4 Secretario Contador 90.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3 Impressos, livros e material de expediente.  

20.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 04 4 Serviços postal, telegráfico e telefônico.  

5.000,00

8 04 4 Publicação do expediente  

2.000,00

8 04 4 Assinatura de jornais e revistas oficiais  

300,00

117.300,00
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 06 4 Viagens do interesse do serviço 500,00
8 06 4 Custeio de semoventes 800,00
1.300,00
SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL FIXO

8 09 0 Porteiro – Contínuo 54.000,00
54.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS ADMINIST. GERAL  

282.100,00

 

2.000,00

 

284.100,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRATIVA SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

67.500,00

67.500,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

PESSOAL FIXO

 

8 11 0

 

Percentagem pela arrecadação geral

 

 

30.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 11 4 Gratificação por serviços de fiscalização de rendas no Distrito de Lagoa Bonita  

 

 

3.600,00

33.600,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral 56.250,00
56.250,00
TOTAL DOS SERV. DE EXACÇ.  E FISCAL. FINANCEIRA  

 

157.350,00

 

 

157.350,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a mendigos 200,00
200,00
TOTAL DOS SERV. DE SEGURANÇA E ASSIST. SOCIAL  

 

200,00

 

 

200,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO-SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR

PESSOAL FIXO

8 33  0  1 Professores a CR$ 12.000,00  

192.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  33  3 Material didático 2.000,00
8  33  3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.500,00

DESPESAS DIVERSAS
8 33  4 Despesas de condução de professora Orientadora em visitas as Escolas Rurais  

 

 

12.000,00

207.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS

PESSOAL FIXO

8  34  0 Bibliotecário 33.750,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34  2 Aquisição de livros para a biblioteca  

600,00

33.750,00 600,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA  

 

241.250,00

 

 

600,00

 

 

241.850,00

SAÚDE PÚBLICA

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

PESSOAL FIXO

8  43  0 Gratificação ao Médico, por serviços prestados ao Posto de Higiene Local.  

 

 

12.000,00

12.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  

 

12.000,00

 

 

12.000,00

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIÁVEL

8  51  1 Operários dos Serviços de extinção formigas e despesa da produção vegetal  

 

 

1.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8  51  2 Aquisição de extintores 1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8  51  3 Aquisição de inseticida 5.000,00
6.000,00 1.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO  

 

6.000,00

 

 

1.000,00

 

 

7.000,00

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL VARIÁVEL

8  62  1 Encarregado do Centro Telefônico  

54.900,00

8  62  1 Auxiliar do Centro Telefônico  

36.000,00

8  62  1 Operários do serviço telefônico  

55.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8  62  2 Aquisição de aparelhos e pertences  

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  62  3 Material para o serviço telefônico  

5.552,00

DESPESAS DIVERSAS
8  62  4 Viagens do interesse do serviço  

200,00

151.622,00 1.000,00
SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL FIXO

8  63  0 Encarregado dos Serv. de eletricidade e telefônico  

 

58.500,00

PESSOAL VARIÁVEL
8  63  1 Operários do serviço de água  

3.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  63  3 Para o Serviço de água 2.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8  63  4 Transporte para o serviço de água  

100,00

63.600,00 1.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS  

 

215.222,00

 

 

1.000,00

 

 

216.222,00

DÍVIDA PÚBLICA

FUNDA INTERNA

AMORTIZAÇÃO E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8  73  4 Amortização de empréstimo  

112.000,10

112.000,10
JUROS

DESPESAS DIVERSAS

8  74  4 Juros de empréstimos 236.737,90
236.737,90
TOTAL DOS SERVIÇOS DE DÍVIDA PÚBLICA  

 

236.737,90

 

 

112.000,00

 

 

348.738,00

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8  80  0 Chefe do Serviço de Obras  

62.100,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  80  3 Combustíveis e Lubrificantes  

50.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8  80  4 Conservação de veículos  

50.000,00

8  80  4 Viagens do interesse do serviço  

500,00

162.600,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8  81  1 Operários de ruas praças e jardins  

20.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  81  3 Para o serviço de ruas praças e jardins  

3.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8  81  4 Conservação de ruas praças e jardins  

500,00

23.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8  82  1 Motorista 56.250,00
8  82  1 Operários do serviço de estradas e pontes  

270.400,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  82  3 Para o serviço de estradas e pontes  

100.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8  82  4 Transp. de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes  

 

1.000,00

427.650,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8  85  1 Operários do serviço de limpeza Pública  

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  85  3 Para o serviço de limpeza Pública  

500,00

1.500,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS P. EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8  87  4 Para o Serviço de próprios Municipais  

8.000,00

8.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8  88  4 Para iluminação pública 75.000,00
75.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8  89  1 Operários do serviço do matadouro  

1.000,00

MATERIAL PERMANENTE
8  89  2 Para o serviço de matadouro  

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8  89  3 Para o serviço de matadouro  

2.000,00

3.000,00 1.000,00
TOTAL DOS SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA  

 

701.250,00

 

 

1.000,00

 

 

702.250,00

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8  91  4 Contribuição para I.P.S.E.M. Gerais.  

50.416,70

8  91  4 Contribuição para C.A.F.E.S.P.  

13.683,30

64.100,00
INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.

DESPESAS DIVERSAS

8  92  4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados  

 

100,00

100,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8  93  0 Abono de família a funcionários  

161.378,40

8  93  0 Adicionais sobre vencimentos (qüinqüênios)  

 

85.455,60

8  93  0 Substituições regulamentares de funcionários  

 

5.000,00

251.834,00
SUBVENÇÕES, CONTRIB. E AUXÍLIOS EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8  98  4 Sub. a administ. Interna da Mater. Carm. d/ cidade  

 

5.000,00

8  98  4 Sub. à conf. S.V.P. de Cordisburgo  

9.000,00

8  98  4 Sub. à Conf. S. F. Assis desta cidade  

2.000,00

8  98  4 Sub. à Conf. S.V.P de Lagoa Bonita  

1.500,00

8  98  4 Sub. à Conf. S.V.P. de Lajes  

1.500,00

8  98  4 Sub. à Assoc. Mineira de Prot. aos Lázaros  

1.000,00

8  98  4 Sub. à Caixa Escola M. Candinho d/ cidade  

2.000,00

8  98  4 Sub. as Caixas Escolas das 16 Esc. Rurais  

3.200,00

8  98  4 Sub. ao Cordisburgo Esporte Clube  

2.000,00

8  98  4 Sub. à Escola Comercial de Cordisburgo  

 

24.000,00

51.200,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

8  99  4 Honorários, custas e outras desp. Judiciais  

300,00

8  99  4 Aluguel de Prédios 15.600,00
8  99  4 Para Hospedagem do Deleg. Esportes na cidade  

 

6.000,00

8  99  4 Café aos funcionários e Vereadores  

3.000,00

8  99  4 Para quebra de caixa 200,00
8  99  4 Despesas imprevistas 13.906,00
39.006,00
TOTAL DOS ENDEREÇOS DIVERSOS  

 

406.140,00

 

 

100,00

 

 

406.240,00

TOTAL GERAL 2.258.249,90 117.700,10 2.375.950,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da previsão orçamentária.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.961.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente competir que a executam e façam executar fiel e interessante como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 29 de Novembro de 1.960.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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