LEI N. º 283.
REGULA AS INCIDÊNCIAS SOBRE OS IMPOSTOS DE LICENÇA DE VEÍCULOS, ALVARÁS DE LICENÇAS, TAXAS DE SERVIÇOS, MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – As taxas mencionadas abaixo, serão cobradas na seguinte base:
| TAXAS TELEFÔNICAS | |
| Telefonema – Cordisburgo + Pirapama | CR$ 10,00 |
| Telefonema – Cordisburgo + Araçaí | CR$ 8,00 |
| Telefonema – Cordisburgo + Lagoa Bonita | CR$ 5,00 |
| Assinatura Mensal de Aparelho: | |
| Quando do Proprietário | CR$ 80,00 |
| Quando da Prefeitura | CR$ 100,00 |
| TAXA DE ÁGUA | |
| Fornecimento de água por mês | CR$ 50,00 |
| Taxa de Ligação de água | CR$ 200,00 |
| TAXA DE MATADOURO | |
| Gado vacum em todo município p/ cabeça | CR$ 80,00 |
| Gado Suíno em todo município p/ cabeça | CR$ 40,00 |
| Gado cabrino ou cângero idem, idem. | CR$ 20,00 |
| TAXA DE VEÍCULOS | |
| As taxas que incidirem sobre veículos regulamentadas pela lei n. º 252, de 19/11/58, serão cobradas de. | CR$ 100,00 |
| TAXAS DE FINS EDUCATIVOS | |
| A Taxa escolar será cobrada a razão de 5% (cinco por cento) sobre os impostos lançados, no município. | |
| ALVARÁS DE LICENÇA | |
| De Construção de prédios até 100 m2 | CR$ 200,00 |
| De Construção Superior a 100 m2 | CR$ 300,00 |
| Para reforma de Prédios | CR$ 150,00 |
| Alvarás para outras finalidades | CR$ 250,00 |
| CERTIDÕES | |
| Para qualquer fim | CR$ 60,00 |
Art. 2º – Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 29 de Novembro de 1.960.
Joaquim Pereira Goulart Junior.
Prefeito Municipal.
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