Lei Municipal nº 268/1.959.

Lei 0268

LEI N. º 268.

 

“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.960”.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.960 é orçada em CR$ 1.960.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMON. TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0 11 1 Imposto Territorial:

Imposto Territorial Urbano

 

18.000,00

0 12 1 Imposto Predial 40.000,00
0 17 3 Imposto s/ Industrias e Profissões 130.000,00
0 18 3 Impostos de Licença 15.000,00
0 19 7 Impostos s/ atos da Economia do Município ou Assuntos de sua competência

Taxa de Expediente

 

 

 

 

12.000,00

0 26 3 Imposto s/ turismo e Hospedagem 50.000,00
0 27 3 Imposto s/ jogos e Diversões 500,00
B) TAXAS
1 11 2 Taxa Rodoviária

Taxa de Conservação de Estradas e Pontes

 

 

80.000,00

1 16 4 Taxa para fins Educativos

Taxa Escolar

 

10.000,00

1 18 1 Taxa de Extinção de Formigueiros  

11.200,00

1 24 1 Taxa de Limpeza Pública 8.000,00
Total da Receita Tributária 374.700,00 374.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 02 0 Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

Total da Receita Patrimonial

 

3.000,00

3.000,00

 

 

 

 

 

3.000,00

RECEITA INDUSTRIAL
3 02 0 Comunicações:

Renda do Serviço Telefônico

 

25.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos:

Taxa de Água

 

26.000,00

3 03 0 Taxa de Eletricidade 10.000,00
Total da Receita Industrial 61.000,00 61.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4 11 0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros:

Renda do Matadouro

 

 

10.000,00

4 13 0 Receita da cota s/ combustíveis e Lubrificantes (art. º 15, § 2º, da C. Federal).  

 

 

80.000,00

4 14 0 Receita da Cota do Imposto de Renda (art. º 15, § 4º, da const. Fed.).  

 

1.360.000,00

4 15 0 Cota do Excesso de arrecadação do Estado S/A a do Município (art. 20 da const. Federal).  

 

 

300,00

Total das Receitas Diversas 1.450.300,00 1.450.300,00
Total da Receita Ordinária 1.889.000,00 1.889.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 50.000,00
6 13 0 Receitas de Exercícios Anteriores 5.000,00
6 20 0 Contribuições Diversas 5.000,00
6 21 0 Multas 1.000,00
6 23 0 Eventuais 10.000,00
Total da Receita Extraordinária 21.000,00 50.000,00 71.000,00
Total Geral 1.910.000,00 50.000,00 1.960.000,00

 

Art. 2º – A despesa do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.960, é fixada em CR$ 1.960,00 (hum milhão novecentos e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMON. TOTAL
DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3 Impressos, livros e material de exped. 1.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 00 4 Ajuda de custos aos Vereadores 54.000,00
8 00 4 Serviço Postal telegráf. e telefônico 500,00
8 00 4 Gratificação por serviços de expediente 3.600,00
8 00 4 Publicação do Expediente 200,00
8 00 4 Assinat. de Revistas e jornais oficiais 200,00

59.500,00

GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsidio do Prefeito 36.000,00
8 02 0 Representação do prefeito 6.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 02 2 Aquisição de moveis e utensílios  

8.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 03 3 Impressos, livros e material de expediente.  

4.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 02 4 Conservação de moveis e utensílios  

1.000,00

8 02 4 Viagens Administrativas 3.000,00
50.000,00 8.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretario Contador 60.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 04 3 Impressos, livros e material de expediente.  

20.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 04 4 Serviço Postal telegrafo e telefônico.  

5.000,00

8 04 4 Publicação do expediente 2.000,00
8 04 4 Assinatura de Jornais e revistas oficiais  

300,00

87.300,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 06 4 Viagens de interesse do serviço  

500,00

8 06 4 Custeio de semoventes 800,00
1.300,00
SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL FIXO

8 09 0 Porteiro Continuo 36.000,00
36.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral  

234.100,00

 

8.000,00

 

242.100,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço da Fazenda  

45.000,00

45.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 11 0 Percentagem p/ arrecadação geral  

30.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 11 4 Gratificação por serviços de fiscalização de rendas no dist. de Lagoa Bonita  

 

3.600,00

33.600,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral 37.500,00
Total dos Serviços de Exação e Fisc. Financeira  

116.100,00

 

116.100,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a Mendigos 200,00
200,00
Total dos Serviços de Seg. Pública e Assistência Social.  

200,00

 

200,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO E COMPLEMENTAR

PESSOAL FIXO

8 33 0 16 Professoras a CR$12.000,00  

192.000,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 33 3 Material Didático 2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.500,00

DESPESAS DIVERSAS
8 33 4 Despesas de condução da professora Orientadora em visita as Esc. Rurais  

 

12.000,00

207.500,00
ÓRGÃOS CULTURAIS

PESSOAL FIXO

8 34 0 Bibliotecário 22.500,00
MATERIAL PERMANENTE
8 34 2 Aquisição de livros p/ biblioteca  

22.500,00

600,00

600,00

Total dos Serviços de Educação Pública 230.000,00 600,00 230.600,000
SAÚDE PÚBLICA

ASSISTÊNCIA PÚBLICA

PESSOAL FIXO

8 34 0 Gratificação ao médico p/ serviços prestados ao Posto de higiene local  

12.000,00

12.000,00

Total dos Serviços Saúde Pública 12.000,00 12.000,00
FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIÁVEL

8 51 1 Operários dos Serviços de extinção de formigas e defesa da Prod. vegetal 10.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 51 2 Aquisição de extintores 1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 51 3 Aquisição de inseticida 5.000,00

15.000,00

 

1.000,00

Total dos Serviços de Fomento 15.000,00 1.000,00 16.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL VARIÁVEL

8 62 1 Encarregado do Centro Telefônico 36.600,00
8 62 1 Auxiliar do Centro Telefônico 24.000,00
8 62 1 Operários do Serviço telefônico 5.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 62 2 Aquisição de Aparelhos e pertences 5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 62 3 Material para o serviço Telefônico 6.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 62 4 Viagens do interesse do serviço 200,00

71.800,00

 

5.000,00

SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL FIXO

8 63 0 Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone 39.000,00
8 63 1 Operários do Serviço de eletricidade 50.000,00
8 63 1 Operários do serviço de água 3.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 63 2 Aquisição de material para o serviço de eletricidade 5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 63 3 Para o Serviço de água 2.000,00
8 63 3 Para o serviço de eletricidade 3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 63 4 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica 300,00
8 63 4 Transporte para o serviço de água 100,00
8 63 4 Transporte p/ o serviço de eletricidade 1.000,00

98.400,00

 

5.000,00

Total dos Serviços Industriais 170.200,00 10.000,00 180.200,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 41.400,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 80 3 Combustíveis e Lubrificantes 80.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 80 4 Conservação de Veículos 91.960,00
8 80 4 Viagens do interesse do Serviço 500,00
213.860,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 81 1 Operários do serviço de ruas praças e jardins 20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 81 3 Para o serviço de ruas praças e jardins 3.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 81 4 Conservação de ruas praças e jardins 500,00

23.500,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8 82 1 Motorista 37.500,00
8 82 1 Operários do serv. de Estradas e pontes  

290.400,00

MATERIAL DE CONSUMO
8 82 3 Para o serviço de Estradas e pontes 200.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8 82 4 Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes 5.000,00

532.900,00

SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8 85 1 Operários do serviço de Limpeza Pública 1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 85 1 Para o serviço de limpeza Pública 500,00

1.500,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 87 4 Para o Serviço de próprios Municipais 8.000,00

8.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESPESAS DIVERSAS

8 88 4 Para iluminação Pública 75.000,00

75.000,00

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 89 1 Operários do Serviço de Matadouro 1.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8 89 2 Para o Serviço do Matadouro 8.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8 89 3 Para o Serviço de Matadouro 2.000,00

3.000,00

 

8.000,00

Total dos Serviços de Utilidade Pública 857.760,00 8.000,00 865.760,00
ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8 91 4 Contrib. para o Instituto de Previdências dos servidores do Estado de Minas Gerais 40.098,40
8  91  4 Cont. p/ a C.A.P. dos Ferroviários e Empregados em serviços Públicos  

6.825,60

46.924,00
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.

DESPESAS DIVERSAS

8 92 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados 100,00

100,00

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8 93 0 Abono de Família a Funcionários 95.227,60
8 93 0 Adicionais s/ vencimentos (qüinqüênios) 64.270,00
8 93 0 Substituições regulamentares de funcionários 50.00,00

 

164.497,60
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUX. EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 98 4 Subvenção à Administração Interna da Maternidade de “Carmela Dutra” desta cidade  

 

6.000,00

8 98 4 Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de Cordisburgo  

10.000,00

8 98 4 Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de L. Bonita. 1.500,00
8 98 4 Subvenção à conferência de São Vicente de Paulo de Lajes 1.500,00
8 98 4 Subvenção à Associação Mineira de Proteção aos Lázaros 1.000,00
8 98 4 Subvenção à Caixa Escolar “Mestre Candinho” desta cidade 2.000,00
8 98 4 Subvenção às Caixas Escolares das 16 Escolas Rurais 3.200,00
8 98 4 Subvenção ao Cordisburgo Esporte Clube 2.000,00
8 98 4 Subvenção a Escola Comercial de Cordisburgo 24.000,00

 

51.200,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

8 99 4 Honorários custos e outras despesas judiciais 300,00
8 99 4 Aluguel de Prédios 16.800,00
8 99 4 Para quebra de caixa 200,00
8 99 4 Café aos funcionários e a Câmara Municipal 3.000,00
8 99 4 Despesas imprevistas 14.018,40

34.318,40

Total dos Encargos Diversos 297.040,00 297.040,00
Total Geral 1.932.400,00 27.600,00 1.960.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da Receita prevista.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.960.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente lei competir que a executam e façam executar e observar fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Novembro de 1.959.

 

Joaquim Pereira Goulart Junior

Prefeito Municipal

 

 

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