LEI Nº 258.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O ENSINO RURAL NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais nos termos do Decreto Estadual n. º 5.528, de 4 de fevereiro de 1.959 – “Organizar o ensino primário em zonas rurais em Regime de convênios com os Municípios” ou outros quaisquer convênio com a finalidade de desenvolver a rede escolar rural do município.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de abril de 1.959.
Joaquim Pereira Goulart Junior
Prefeito Municipal
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