Lei Municipal nº 203/1.955.

Lei 0203

LEI N. º 203.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.956.

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956, é orçada em CR$ 1.100.000,00 de acordo com a seguinte discriminação:

 

Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

A) IMPOSTOS

0 11 1 Imposto Territorial:

Imposto Territorial Urbano

 

 

38.000,00

0 12 1 Imposto Predial    40.000,00
0 17 3 Imposto sobre Industrias e profissões  

120.000,00

0 18 3 Imposto de Licença     10.000,00
0 19 7 Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência taxa de expediente  

 

 

 

10.000,00

0 26 3 Imposto s/ turismo e hospedagem  

200,00

0 27 3 Imposto sobre jogos e diversões:

Imposto s/ diversões públicas

 

 

 

500,00

 

b) taxas

1 11 2 Taxa Rodoviária:

Taxa de Conservação de estradas

 

 

40.000,00

1 18 1 Taxa de saneamento:

Taxa de extinção de formigas

 

 

8.000,00

1 24 1 Taxa de limpeza Pública:

Taxa Sanitária

 

8.000,00

Total da Receita Tributária  

274.700,00

 

274.700,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3 02 0 Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

 

3.000,00

Total da Receita Patrimonial  

3.000,00

 

3.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

3 02 0 Comunicações:

Renda do Serviço telefônico

 

 

8.000,00

3 03 0 Serviços Urbanos

Taxa de Água

Taxa de Eletricidade

 

18.000,00

43.000,00

Total da Receita Industrial     69.000,00    69.000,00
 

RECEITAS DIVERSAS

4 11 0 Receitas de Mercados, feiras e matadouros:

Renda do Matadouro

 

 

4.000,00

4 13 0 Receita da Quota s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15), § 2º, da Constituição Federal.  

 

 

 

50.000,00

4 14 0 Receita da Quota do Imposto de Renda (art. 15, § 4º, da Constituição Federal).  

 

 

630.000,00

4 15 0 Receita da Quota do Excesso da arrecadação Estadual de impostos, art. 20, (da Constituição Federal).  

 

 

 

300,00

Total das Receitas Diversas  684.300,00   684.300,00
Total da Receita Ordinária  

1.031.000,00

1.031.000,00
 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa   30.000,00
6 13 0 Receita de Exercícios anteriores  

8.000,00

6 20 0 Contribuições Diversas     20.000,00
6 21 0 Multas       1.000,00
6 23 0 Eventuais     10.000,00
 

TOTAL DA RECEITA

Extraordinária      39.000,00     30.000,00      69.000,00
Total Geral 1.070.000,00      30.000,00 1.100.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cordisburgo, para o exercício de 1.956 é fixada em CR$ 1.100,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:-

 

Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total
 

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEGISLATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

8 00 3 Impressos, livros e material de expediente.  

1.400,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 00 4 Ajuda de Custo aos vereadores  

54.000,00

8 00 4 Serviço Postal, telegráfico e telefônico.  

500,00

8 00 4 Gratificações por serviços de expediente  

2.400,00

8 00 4 Publicação do expediente  

200,00

8 00 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

200,00

    58.700,00
 

GOVERNO

PESSOAL FIXO

8 02 0 Subsídio do Prefeito    36.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito  

6.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 02 2 Aquisição de móveis e utensílios  

10.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 02 3 Impressos, livros e material de expediente.  

4.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 02 4 Conservação de Móveis e utensílios  

1.000,00

8 02 4 Viagens Administrativas     6.000,00
  53.000,00       10.000,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 04 0 Secretário Contador    36.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 04 3 Impressos, livros e material de expediente.  

17.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 04 4 Serviço Postal telegráfico e telefônico  

3.000,00

8 04 4 Publicação do Expediente  

2.000,00

8 04 4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais  

300,00

    58.300,00
 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO

DESPESAS DIVERSAS

8 06 4 Viagens de interesse do serviço  

500,00

8 06 4 Custeio de semoventes          800,00
      1.300,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL FIXO

8 09 0 Porteiro Contínuo    24.000,00
   24.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral  

195.300,00

 

10.000,00

 

205.300,00

 

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda  

30.000,00

8 10 0 2 qüinqüênios      6.000,00
   36.000,00
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO EFETIVA MUTAÇÕES TOTAL
 

PESSOAL FIXO

8 11 0 Percentagem pela arrecadação Geral  

8.000,00

DESPESAS DIVERSAS
8 11 4 Gratificações por serviços de fiscalização de rendas no distrito de Lagoa Bonita  

 

 

1.800,00

      9.800,00
 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

PESSOAL FIXO

8 12 0 Fiscal Geral    24.000,00
8 12 0 1 qüinqüênio      2.400,00
   26.400,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira  

 

72.200,00

 

 

 

 

72.200,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DIVERSAS

8 29 4 Assistência a Mendigos         200,00
        200,00
Total dos serviços de segurança Pública e Assistência Social  

 

200,00

 

 

200,00

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR.

PESSOAL FIXO

8 33 0 14 Professoras a CR$ 6.000,00  

84.000,00

8 33 0 3 Professores a CR$ 3.600,00  

10.800,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 33 3 Material Didático      2.000,00
8 33 3 Impressos, livros e material de expediente.  

500,00

    97.300,00
 

ÓRGÃOS CULTURAES

PESSOAL FIXO

8 34 0 Bibliotecário    10.800,00
 

MATERIAL PERMANENTE

8 34 2 Aquisição de livros para biblioteca
    10.800,00        600,00
Total dos Serviços de Educação Pública  

108.100,00

 

600,00

 

108.700,00

 

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PESSOAL VARIÁVEL

8 51 1 Operários de Serviço de extinção de formigas e defesa de produto vegetal  

 

 

10.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 51 2 Aquisição de extintores       1.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 51 3 Aquisição de inseticida      5.000,00
   15.000,00        1.000,00
Total dos Serviços de Fomento  

15.000,00

 

1.000,00

 

16.000,00

 

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

PESSOAL VARIÁVEL

8 62 1 Encarregado do Centro Telefônico da cidade  

24.000,00

8 62 1 Operário do serviço telefônico  

7.200,00

8 62 1 1 qüinqüênio      2.400,00
MATERIAL PERMANETE EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
8 62 2 Aquisição de aparelhos e pertences  

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 62 3 Material para o serviço telefônico  

5.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 62 4 Viagens de interesse do serviço  

200,00

  38.800,00           5.000,00
 

SERVIÇOS URBANOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 63 1 Encarregado dos serviços de eletricidade e telefone  

 

30.000,00

8 63 1 2 qüinqüênios      6.000,00
8 63 1 2 Auxiliares do serviço de eletricidade  

36.000,00

8 63 1 Operários do serviço de eletricidade  

10.000,00

8 63 1 Operários do serviço de água  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 62 2 Aquisição de material para o serviço de eletricidade  

 

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 63 3 Para o serviço de água          2.000,00
8 63 3 Para o serviço de eletricidade          3.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 63 3 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica  

300,00

8 63 3 Transporte para o serviço de água  

100,00

8 63 4 Transporte para o serviço de eletricidade  

1.000,00

          91.400,00             5.000,00
      130.000,00          10.000,00    140.200,00
DÍVIDA PÚBLICA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL
 

FUNDADA INTERNA AMORTIZAÇÃO E RESGATE

DESPESAS DIVERSAS

8 73 4 Amortização de empréstimo               40.000,00
              40.000,00
 

JUROS

DESPESAS DIVERSAS

8 74 4 Juros de empréstimo         15.000,00
        15.000,00
Total dos serviços de Dívida Pública  

15.000,00

 

40.000,00

 

55.000,00

 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

PESSOAL FIXO

8 80 0 Chefe do Serviço de obras 27.600,00
8 80 0 2 qüinqüênios  5.520,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 80 3 Combustíveis e lubrificantes 30.000,00
 

DESPESAS DIVERSAS

8 80 4 Conservação de Veículos 30.000,00
8 80 4 Viagens de interesse do serviço      500,00
93.620,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 81 1 Operários do serviço de ruas praças e jardins  

20.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 81 3 Conservação de ruas, praças e jardins.       500,00
   23.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

PESSOAL VARIÁVEL

8 82 1 Motorista             21.600,00
8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes  

110.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes  

 

100.000,00

 

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Transporte de material e pessoal para o serviço de estradas e pontes  

 

5.000,00

           236.600,00
 

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

PESSOAL VARIÁVEL

8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública  

1.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

8 85 3 Para o serviço de limpeza pública                   500,00
               1.500,00
 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E EM GERAL

DESPESAS DIVERSAS

8 87 4 Para o serviço de próprios municipais  

8.000,00

               8.000,00
 

SERVIÇOS DIVERSOS

PESSOAL VARIÁVEL

8 89 1 Operários do serviço de matadouro  

3.000,00

 

MATERIAL PERMANENTE

8 89 2 Para o serviço de matadouro 6.000,00
 

MATERIAL DE CONSUMO

8 89 3 Para o serviço de matadouro                 6.000,00
                9.000,00 6.000,00
Total dos serviços de utilidade Pública  

372.220,00

 

6.000,00

 

378.220,00

 

ENCARGOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA

DESPESAS DIVERSAS

8 91 4 Contribuições para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais  

 

13.000,00

8 91 4 Contribuição para a cap. De serviços públicos do Estado de Minas Gerais.  

 

7.000,00

             20.000,00
 

INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES.

DESPESAS DIVERSAS

8 82 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados  

100,00

                   100,00
 

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

PESSOAL FIXO

8 93 0 Substituições regulamentares de funcionários  

3.000,00

 

PESSOAL VARIÁVEL

8 93 1 Abono de família a extranumerário  

9.100,00

               46.288,00
 

SUBVENÇÕES, CONSTITUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL.

DESPESAS DIVERSAS

8 98 4 Subvenção a Administração interna da Maternidade Carmela Dutra, desta cidade.  

 

15.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo, desta cidade.  

10.000,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lagoa Bonita  

 

1.500,00

8 98 4 Subvenção a Conferência de São Vicente de Paulo de Lages  

1.500,00

8 98 4 Subvenção a associação Mineira de Proteção aos Lázaros  

1.000,00

8 98 4 Caixa Escolar Mestre Candinho                   2.000,00
8 98 4 As caixas Escolares das 17 Escolas Rurais  

2.975,00

              33.975,00
DIVERSOS

DESPESAS DIVERSAS

EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAS TOTAL
8 99 4 Honorários custas e outras despesas judiciais  

300,00

8 99 4 Aluguel de Prédios                   9.000,00
8 99 4 Para quebra de caixa                      200,00
8 99 4 Café aos funcionários e a Câmara Municipal  

1.800,00

8 99 4 Despesas imprevistas                 12.517,00
              23.817,00
Total dos Encargos Diversos               124.180,00        124.180,00
Total Geral            1.032.400,00 67.600,00   1.100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sobre o total da receita nesta Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.956.

 

Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.955.

 

Dimas Henrique de Freitas.

Prefeito Municipal

 

 

 

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