LEI N. º 167.
CONCEDE DIREITO DE QÜINQÜÊNIO AOS FUNCIONÁRIOS.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O funcionário que contar mais 5 (cinco) anos de serviço público receberá por cada qüinqüênio vencido 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, mensais.
Art. 2º O qüinqüênio a que se refere o artigo anterior será pago ao funcionário, mediante certidão do tempo de serviço fornecido por órgão competente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 1º de Dezembro de 1.954.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
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