Lei Municipal nº 158/1.954.

Lei 0158

LEI N. º 158.

 

AUTORIZA CONTRATAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços de uma pessoa competente para a execução das atribuições do cargo de Secretário – Contador na parte referente a contabilização dos negócios Municipais, enquanto durar o impedimento do funcionário ocupante do cargo referente neste artigo.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do artigo primeiro da presente lei fica aberto, nos serviços Encargos Diversos, um crédito Especial na importância de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), podendo correr pelo presente crédito toda e qualquer despesa havida por serviços já executados do estabelecido nesta lei.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Março de 1.954.

 

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal

 

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