LEI N. º 153.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, no exercício de 1.954 treis prédios escolares para funcionamento das escolas rurais de Bagagem, Bálsamo e Murundus, podendo despender, inicialmente, até a importância de CR$ 60.000,00.
Art. 2º As construções ara autorizadas far-se-ão com observância de planos, orçamentos e especializações elaborados por profissional competente, mediante concorrência pública ou administrativa, ou pela própria Prefeitura, se não houver arrematante idôneo.
Art. 3º A Lei orçamentária a vigorar no exercício de 1.954 conterá dotação própria para cobrir os encargos desta autorização.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.954.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 28 de Novembro de 1.953.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
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