LEI N. º 145.
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente ano, abono de Natal aos servidores internos da Prefeitura, podendo despender até a importância de CR$ 15.000,00.
Art. 2º O benefício desta Lei poderá entender-se, a Juízo do Senhor Prefeito, que também arbitrará o “quantum” do abono em relação aos merecimentos de cada um dos beneficiados aos servidores extramunerário, operários, trabalhadores e diaristas.
Art. 3º Para cobertura da despesa que decorrerá desta lei fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que se classificará pelo grupo Encargos Diversos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 19 de Novembro de 1.953.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
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