LEI N. º 155.
CONCEDE ABONO DE FAMÍLIA AO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELEFONE, DESTA PREFEITURA.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1.954, abono família ao Encarregado dos Serviços de Eletricidade e Telefones, cujo benefício será calculado a base de 3,5% (treis inteiros e cinco décimos) por cento sobre sua remuneração mensal, em relação a cada filho menor de 18 anos.
Art. 2º A concessão autorizada nesta lei far-se-á mediante requerimento do funcionário interessado, devidamente acompanhado de certidões do registro civil do nascimento de seus filhos, e prova, constituída por atestado de autoridades judiciária, de que estes vivem as suas expensas.
Art. 3º A Lei orçamentária para o exercício de 1.954 conterá dotação própria para cobertura da despesa que irá decorrer desta autorização.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.954.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.953.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
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