LEI N. º 154.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS NO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à gratificação mensal de CR$ 150,00 por serviços de fiscalização de rendas no território Municipal.

Art. 2º A Lei orçamentária a vigorar no exercício de 1.954, conterá dotação própria para cobertura da despesa a que autorizada.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.954.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 30 de Setembro de 1.953.

Antônio Ernesto Carneiro

Prefeito Municipal