Lei Municipal nº 138/1.953.

Lei 0138

LEI N. º 138.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES

 

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos serviços de Educação Pública um crédito Especial da importância de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para construção de treis prédios destinados ao funcionamento das escolas rurais localizadas nos povoados de Bagagem, Bálsamo e Porteirinha, ratifico: nos povoados de Bagagem, Bálsamo e Murundus, deste Município.

 

Art. 2º Fica aberto um crédito suplementar de importância de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a dotação 8-82-1 operários de serviço de construção e conservação de estradas e pontes, com descrição especial às construções das pontes sobre os córregos denominados Brejinho, Bagagem, Bálsamo e Porteirinha.

 

Art. 3º Fica aberto um crédito suplementar da importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação 8-82-3 para o serviço de construção e conservação de estradas e pontes, com destinação especial à aquisição de material para obras de construção das pontes sobre os córregos denominados Brejinho, Bagagem, Bálsamo e Porteirinha.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Setembro de 1.953.

Lei Vetada pelo prefeito Municipal Antônio Ernesto Carneiro, em 16 de julho 1953

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