LEI N. º 130.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE DE ORDEM CULTURAL, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no presente exercício, no auxílio de CR$ 4.000,00 à Banda de Música “Vitalina Corrêa”, desta cidade.
Art. 2º É condição essencial para pagamento deste auxílio, o compromisso por parte da entrada beneficiada, de executar preferencial e gratuitamente, quaisquer toques musicais destinados a abrilhantar solenidades de caráter oficial, e festivais julgados úteis, pela administração Municipal.
Parágrafo Único – O pagamento do auxílio concedido por esta lei ficará ainda, condicionado à apresentação de provas de que a entidade possui Diretoria, e existência legal.
Art. 3º Para cobertura de despesa que irá decorrer desta lei, em virtude de sua execução, fica aberto o crédito especial da importância de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 20 de Fevereiro de 1.953.
Antônio Ernesto Carneiro
Prefeito Municipal
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