Lei 0039

LEI N.º 39

O POVO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado neste Município o imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial.

Art. 2º O tributo ora criado será dividido por todos os que individualmente ou em sociedade de qualquer tipo exercerem, dentro do Município, quais quer atividades agrícola ou industrial, excetuando-se os que produzirem para seu próprio consumo, e ainda, os pequenos estabelecimentos industriais, direta ou indiretamente, desde que, situados em propriedades agrícolas de seus proprietários, se destinem ao beneficiamento ou à industrialização da lavoura, em pequena escala, isento, também, de quaisquer tributos, o produto desse pequena industrialização.

Art. 3º O Imposto de que trata a presente Lei recairá à razão de 3% sobre o rendimento anual das propriedades rurais existentes ou situadas no território Municipal.

Art. 4º Considera-se rendimento tributável a porcentagem de 5% sobre o valor venal da propriedade incidindo sobre o resultado o imposto de 3% estabelecido no artigo anterior.

• 1º Enquanto não se proceder à revisão dos valores dos imóveis rurais existentes ou situados no Município, prevalecerá, para efeitos deste imposto, o valor constante do Registro Territorial do Estado, na Coletoria Local.

• 2º Fica bem entendido que o imposto não poderá, de forma alguma, incidir sobre propriedades que tenham área inferior a 21 (vinte e um) hectares.

Art. 5º O lançamento far-se-á anualmente  e se inscreverá em livro especial, organizado em ordem alfabética, contendo colunas destinadas às seguintes especificações:

1. a) nome do contribuinte;
2. b) localização do imóvel;
3. c) área em hectares;
4. d) valor venal da propriedade;
5. e) imposto devido;
6. f) quitação especificada por trimestre ou exercício;
7. g) observações.

Parágrafo único: Quando a atividade exercida pelo contribuinte for de caráter puramente industrial, as percentagens previstas nos artigos 3º e 4º serão calculadas sobre o montante do capital invertido.

Art. 6º A arrecadação do imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial far-se-á nos meses de Março e Julho de cada ano em duas prestações iguais, podendo o contribuinte pagar integralmente em Março, se o Preferir.

Parágrafo único: Incorrerá em mora de 10% o contribuinte  que deixar  de pagar este imposto na época estabelecida por esta lei.

Art. 7º Os elementos que se fizerem necessários à organização do serviço de lançamento do imposto incidente sobre Exploração Agrícola e Industrial, serão colhidos na Coletoria Estadual local por funcionários designados pelo Prefeito, em portaria  que regulamentará o curso dos trabalhos.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.949. Mando, portanto, a todos a que o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 31 de Dezembro de 1.948.

José Saturnino Filho

Prefeito Municipal